HELLER, Gabriel. Execução antecipada da pena: mutação ou violação da Constituição. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 19, n. 2, p. 377–402, 2019. DOI: 10.17765/2176-9184.2019v19n2p377-402. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/6399. Acesso em: 22 dez. 2024.