ALMEIDA, Fernanda Andrade. O PODER NORMATIVO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS PORTARIAS JUDICIAIS QUE ESTABELECEM O TOQUE DE RECOLHER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 18, n. 3, p. 767–801, 2018. DOI: 10.17765/2176-9184.2018v18n3p767-801. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/6622. Acesso em: 21 dez. 2024.