MACIEL, Lucas Pires; ROSSIGNOLI, Marisa. BENEFÍCIOS FISCAIS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS E OS REFLEXOS ECONÔMICOS E JURÍDICOS. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 18, n. 3, p. 649–670, 2018. DOI: 10.17765/2176-9184.2018v18n3p649-670. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/6801. Acesso em: 21 dez. 2024.