WU, Mario Vinicius Rosario; SILVA FILHO, Erivaldo Cavalcanti e. A INTERPRETAÇÃO DA GRATUIDADE DO ENSINO À LUZ DA VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE: A COBRANÇA DE MENSALIDADES EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 18, n. 3, p. 879–907, 2018. DOI: 10.17765/2176-9184.2018v18n3p879-907. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/6817. Acesso em: 21 dez. 2024.