POZZETTI, Valmir César; LIMA, Helton Carlos Praia de. A hermenêutica constitucional do STF quanto à amplitude do princípio da vedação ao confisco tributário. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 19, n. 1, p. 225–247, 2019. DOI: 10.17765/2176-9184.2019v19n1p225-247. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/6971. Acesso em: 21 dez. 2024.