ECCO, Juliano Martins; RAZERA, Bruna Amanda Ascher. Controle Judicial de Políticas Públicas em Matéria de Direitos Fundamentais e o Estado de Coisas Inconstitucional. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 22, n. 1, p. 97–114, 2022. DOI: 10.17765/2176-9184.2022v22n1.e7134. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/7134. Acesso em: 22 dez. 2024.