CAMPOS, Paula Alexsandra Consalter; TOMÉ, Fabiana Del Padre. A Ineficácia Técnica do Parágrafo Único do Artigo 116 do Código Tributário Nacional. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 20, n. 1, p. 137–150, 2020. DOI: 10.17765/2176-9184.2020v20n1p137-150. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/8109. Acesso em: 5 fev. 2025.