KARNOPP, Laerte Radtke; BRITTO, Maria das Graças Pinto de. A Exigibilidade Judicial dos Direitos Fundamentais Sociais Frente ao Obstáculo da Determinação da Conduta Devida pelo Estado. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 21, n. 2, p. 361–379, 2021. DOI: 10.17765/2176-9184.2021v21n2p361-379. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/8215. Acesso em: 6 set. 2025.