FERRAÇO, André Augusto Giuriatto; RIBEIRO , Amanda Marques; NUNES, Lays Pereira. A Função Preventiva do Termo de Ajustamento de Conduta na Tutela Reparatória de Desastres Ambientais. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 20, n. 2, p. 295–313, 2020. DOI: 10.17765/2176-9184.2020v20n2p295-313. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/8656. Acesso em: 10 mar. 2025.