SOUSA, Victor Gabriel Salazar de; LIMA, Helton Carlos Praia de. A (In) Suficiência Legislativa para Concessão de Aposentadoria para Pessoas Transexuais. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 21, n. 1, p. 9–26, 2021. DOI: 10.17765/2176-9184.2021v21n1p9-26. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/9113. Acesso em: 15 dez. 2024.