PINZAN, Pedro Henrique Roncada; PAIVA, Rosilene Terezinha de. A Eficácia Social do Contrato de Seguro de Responsabilidade Civil: Uma Análise das Súmulas 529 e 537 do Superior Tribunal de Justiça. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 21, n. 2, p. 487–502, 2021. DOI: 10.17765/2176-9184.2021v21n2p487-502. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/9536. Acesso em: 26 set. 2025.