ALBERTO ROHRMANN, Carlos; MEIRELES BORGES, Natália. A pandemia da COVID-19 e a licença compulsória de patentes de vacinas: uma análise do Projeto de Lei nº 12, de 2021. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 23, n. 3, p. 611–627, 2023. DOI: 10.17765/2176-9184.2023v23n3.e10301. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/10301. Acesso em: 14 dez. 2025.