JANINI, Tiago Cappi; PENNA, Maria Cristina Vitoriano Martines. Minorias Ambientais Circunstanciais e o Direito Fundamental de Acesso ao Saneamento Básico. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 21, n. 3, p. 645–656, 2021. DOI: 10.17765/2176-9184.2021v21n3p645-656. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/10377. Acesso em: 22 dez. 2024.