OLIVEIRA, José Sebastião de. FACHIN, Zulmar. Curso de Direito Constitucional. 3. ed. São Paulo, SP: Método, 2008. 608 p. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 585–586, 2008. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/897. Acesso em: 22 dez. 2024.