MOREIRA, Mayume Caires; SIQUEIRA , Dirceu Pereira. A política nacional de educação digital (Lei nº 14.533/23): um instrumento de promoção efetiva da inclusão digital (?). Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 23, n. 3, p. 731–745, 2023. DOI: 10.17765/2176-9184.2023v23n3.e11569. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/11569. Acesso em: 20 dez. 2024.