BREGA FILHO, Vladimir; DINIZ, Hirmínia Dorigan de Matos. Direito à cultura: liberdade e políticas públicas. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 23, n. 2, p. 435–447, 2023. DOI: 10.17765/2176-9184.2023v23n2.e11984. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/11984. Acesso em: 22 nov. 2025.