MOREIRA DE OLIVEIRA, Heitor; DIAS, Paulo Cezar. O impacto do consentimento da vítima na tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência: considerações sobre o julgamento do AREsp nº 2.330.912. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, [S. l.], v. 24, n. 1, p. 319–335, 2024. DOI: 10.17765/2176-9184.2024v24n1.e12342. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/12342. Acesso em: 11 mar. 2025.