Catani Lima, Rafael, e Luís Gustavo Candido e Silva. 2024. “O Projeto De Lei Nº 4.373 2016: Por Uma política Criminal Capaz De Reduzir Irracionalidades Do Sistema Penal E Efetivar Direitos Humanos, Fundamentais E personalíssimos”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 24 (2):399-410. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2024v24n2.e13052.