Reino, Isabela Teixeira de Menezes, e Dirceu Pereira Siqueira. 2025. “Habitação Ou Mercadoria? O Programa Minha Casa Minha Vida E a Real efetivação Do Direito personalíssimo à Moradia”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 25 (1):212-36. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2025v25.e13829.