Siqueira, Dirceu Pereira, e Marisa Rossinholi. 2014. “Estatuto Da Criança E Do Adolescente: Como Garantir O Direito à Educação?”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 14 (1). https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2599.