Resende, Augusto César Leite de. 2016. “A Proibição Da Publicidade De Tabaco Na Constituição Material Brasileira: Reflexões a Partir Da Convenção Quadro De Controle Do Tabaco”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 16 (3):729-52. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2016v16n3p729-752.