Ferreira, Patrícia de Melo Mendonça, e Élcio Nacur Rezende. 2017. “O LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOB A ÓTICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 17 (2):465-81. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2017v17n2p465-481.