Campos, Paula Alexsandra Consalter, e Fabiana Del Padre Tomé. 2020. “A Ineficácia Técnica Do Parágrafo Único Do Artigo 116 Do Código Tributário Nacional”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 20 (1):137-50. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n1p137-150.