Ferraço, André Augusto Giuriatto, Amanda Marques Ribeiro, e Lays Pereira Nunes. 2020. “A Função Preventiva Do Termo De Ajustamento De Conduta Na Tutela Reparatória De Desastres Ambientais”. Revista Jurídica Cesumar - Mestrado 20 (2):295-313. https://doi.org/10.17765/2176-9184.2020v20n2p295-313.