Cordeiro Rocha, M. I. e César Pinto da Fonseca, F. (2024) “Entre a austeridade fiscal e as políticas públicas sociais: análise da jurisprudência neoliberal da reserva do possível pelo poder judiciário”, Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 24(2), p. 353–369. doi: 10.17765/2176-9184.2024v24n2.e12819.