Catani Lima, R. e Silva, L. G. C. e (2024) “O Projeto de Lei nº 4.373/2016: por uma política criminal capaz de reduzir irracionalidades do sistema penal e efetivar direitos humanos, fundamentais e personalíssimos”, Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 24(2), p. 399–410. doi: 10.17765/2176-9184.2024v24n2.e13052.