Aragão Neto, D. e Costa Filho, A. da (2010) “Instrumentos Judiciais e Administrativos de Participação do Cidadão na Defesa da Saúde e do Meio Ambiente”, Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 10(1). Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/1185 (Acesso em: 29 outubro 2026).