Borges, R. L. de M. e Göttems, C. J. (2010) “A Súmula Vinculante e a Efetividade da Prestação Jurisdicional”, Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 10(2). Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/1272 (Acesso em: 29 outubro 2026).