Severgnini, A. P. e Oliveira, M. B. de (2011) “A Efetividade dos Direitos Sociais Diante da Atual Conjuntura Econômica: A Reserva do Possível e Mínimo Existencial Frente ao Direito à Moradia e o Direito à Alimentação”, Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 11(1). Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/1492 (Acesso em: 6 novembro 2026).