Alves Muricy, S. R. e Chiesa, C. (2011) “A Função Social do Tributo: Contribuição do Super Simples para o Desenvolvimento Socioeconômico”, Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 11(2). Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/1815 (Acesso em: 29 outubro 2026).