Reino, I. T. de M. e Siqueira, D. P. (2025) “Habitação ou mercadoria? O programa Minha Casa Minha Vida e a real efetivação do direito personalíssimo à moradia”, Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 25(1), p. 212–236. doi: 10.17765/2176-9184.2025v25.e13829.