Koehler, R. O. L. e Motta, I. D. da (2012) “A Constituição Federal de 1988 e o Direito à Educação”, Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 12(1). Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2268 (Acessado: 22 dezembro 2024).