Gonçalves, P. H. e Barboza, E. M. de Q. (2013) “Jurisdição Constitucional: Uma Forma de se Efetivar e Garantir Direitos Fundamentais”, Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 13(1). Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2418 (Acesso em: 29 outubro 2026).