Siqueira, D. P. e Rossinholi, M. (2014) “Estatuto da Criança e do Adolescente: Como Garantir o Direito à Educação?”, Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 14(1). Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2599 (Acesso em: 29 outubro 2026).