França, L. M. C. e Espolador, R. de C. R. T. (2013) “A Aplicabilidade da Teoria das Obrigações de Meio e de Resultado no Informe de Consentimento para Técnicas de Reprodução Humana Assistida”, Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 13(1). Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2649 (Acesso em: 29 outubro 2026).