Garcez, G. S. e Freitas, G. P. de (2014) “O Direito Ambiental como Elemento Integrante do Núcleo do Mínimo Existencial, a fim de Garantir os Demais Direitos da Personalidade”, Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 14(2). Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2681 (Acesso em: 6 setembro 2025).