Ruiz, I. A. e Sengik, K. B. (2013) “O Acesso à Justiça como Direito e Garantia Fundamental e sua Importância na Constituição da República Federativa de 1988 para a Tutela dos Direitos da Personalidade”, Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 13(1). Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2887 (Acessado: 22 dezembro 2024).