Asturiano, G. (2013) “Comentários de Acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná Acerca dos Direitos Decorrentes da Decisão com Trânsito em Julgado, Bem Como os Seus Reflexos Processuais Quanto à Violação aos Direitos Individuais Contra a Pessoa”, Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 13(1). Available at: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/2989 (Accessed: 29 October 2026).