Barreto, W. de P. (2007) “O estatuto jurídico da cidade”, Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 3(1), p. 143–164. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/391 (Acesso em: 6 setembro 2025).