Franco, F. L. e Martins, A. D. (2007) “A ação civil pública como instrumento de controle das políticas públicas: cabimento e admissibilidade”, Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 3(1), p. 305–343. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/399 (Acesso em: 6 setembro 2025).