Muçouçah, R. de A. O. e Rocha, F. J. N. (2016) “O Direito Fundamental dos Servidores Públicos à Negociação Coletiva em Face da Convenção 151 da OIT”, Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 16(2), p. 267–294. doi: 10.17765/2176-9184.2016v16n2p267-294.