Resende, A. C. L. de (2016) “A Proibição da Publicidade de Tabaco na Constituição Material Brasileira: Reflexões a partir da Convenção Quadro de Controle do Tabaco”, Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 16(3), p. 729–752. doi: 10.17765/2176-9184.2016v16n3p729-752.