Galdino, V. S. (2007) “Estabelecimento de ensino”, Revista Jurídica Cesumar: Mestrado (Online), 2(1), p. 411–425. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/435 (Acesso em: 11 março 2026).