Spineli, A. C. M. (2007) “Tutela específica da obrigação de fazer e de não fazer nas relações de consumo”, Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 1(1), p. 187–200. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/450 (Acesso em: 6 setembro 2025).