Hammerschmidt, D. (2007) “Considerações sobre a validade da norma jurídica em seus aspectos essenciais: vigência, eficácia e justiça”, Revista Jurídica Cesumar: Mestrado (Online), 1(1), p. 279–290. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/457 (Acesso em: 19 fevereiro 2026).