Franco, F. L. (2007) “Artigo 102, § 1.º, da Constituição Federal”, Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 1(1), p. 291–298. Disponível em: https://periodicos.unicesumar.edu.br/index.php/revjuridica/article/view/458 (Acesso em: 6 setembro 2025).