Ferreira, P. de M. M. e Rezende, Élcio N. (2017) “O LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOB A ÓTICA DO DIREITO CONSTITUCIONAL CONTEMPORÂNEO”, Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 17(2), p. 465–481. doi: 10.17765/2176-9184.2017v17n2p465-481.