Campos, P. A. C. . e Tomé, F. D. P. . (2020) “A Ineficácia Técnica do Parágrafo Único do Artigo 116 do Código Tributário Nacional”, Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 20(1), p. 137–150. doi: 10.17765/2176-9184.2020v20n1p137-150.