Ferraço, A. A. G., Ribeiro , A. M. . e Nunes, L. P. . (2020) “A Função Preventiva do Termo de Ajustamento de Conduta na Tutela Reparatória de Desastres Ambientais”, Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 20(2), p. 295–313. doi: 10.17765/2176-9184.2020v20n2p295-313.