Sousa, V. G. S. de e Lima, H. C. P. de (2021) “A (In) Suficiência Legislativa para Concessão de Aposentadoria para Pessoas Transexuais”, Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, 21(1), p. 9–26. doi: 10.17765/2176-9184.2021v21n1p9-26.